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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 106 a 120 de 422 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5353 07/08/2026 "Dispõe sobre o Programa Municipal de Arborização no Município de Ipatinga/MG e dá outras providências" — Vigente
Lei 5354 07/08/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Basquetebol Amador do Vale do Aço - ABAVA." — Vigente
Lei 5355 07/08/2026 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 5356 07/08/2026 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 5357 07/08/2026 "Dispõe sobre a implantação de QR Code em ônibus e pontos de transporte coletivo para consulta de itinerários e horários no município de Ipatinga, e dá outras providências ." — Vigente
Lei 5358 07/08/2026 "Institui o Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e outras Demências no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5359 07/08/2026 "Institui a Política Municipal de Ações Afirmativas Raciais nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipatinga, estabelece reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, in (...) — Vigente
Decreto 12198 06/08/2026 "Nomeia, em substituição, membros suplentes, para composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI." Vigente
Decreto 12199 06/08/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12200 06/08/2026 "Dispõe sobre a nomeação de membros, efetivos e suplentes, para composição do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC de Ipatinga." Vigente
Decreto 12197 03/08/2026 "Institui a Estratégia Municipal de Governo Digital no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e estabelece diretrizes para a governança das demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC." Vigente
Decreto 12195 31/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12196 31/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12193 30/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.910.000,00 (cinco milhões e novecentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12194 30/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente