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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 46 a 60 de 436 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12255 11/09/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente, em reforço do Credito Especial, aberto pelo Decreto nº 12.090, de 30 de abril de 2026." Vigente
Decreto 12256 11/09/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5369 10/09/2026 "Institui o Simpósio TEA Vale do Aço no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5370 10/09/2026 "Dispõe sobre a divulgação, em linguagem clara e acessível, do direito à assistência religiosa nos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e nos estabelecimentos similares localizados no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5371 10/09/2026 "Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Intolerância Religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5372 10/09/2026 "Institui a Política Municipal de Proteção, Apoio e Valorização das Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5373 10/09/2026 "Dispõe sobre a denominação da Policlínica Municipal localizada no Bairro Veneza II e dá outras providências." — Vigente
Lei 5374 10/09/2026 "Torna SEM EFEITO a publicação da Lei n.º 5.374, de 10 de setembro de 2026, veiculada no Diário Oficial Eletrônico n.º 4242, de 11 de setembro de 2026, ocorrido em duplicidade." — Cancelado
Decreto 12242 09/09/2026 "Disciplina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de Padrão Nacional no âmbito do Município de Ipatinga e estabelece o cronograma de migração dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional." Vigente
Decreto 12243 09/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12244 09/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.117.767,16 (dois milhões e cento e dezessete mil e setecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12245 09/09/2026 "Cancela restos a pagar não processados, inscritos no exercício financeiro de 2024." Vigente
Decreto 12246 09/09/2026 "Cancela restos a pagar não processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Decreto 12247 09/09/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12238 08/09/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente