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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 76 a 90 de 430 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12227 27/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.540.230,28 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12228 27/08/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Lei 5364 26/08/2026 "Altera o art. 27 da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências." — Vigente
Decreto 12221 26/08/2026 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12222 26/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.047.374,73 (dois milhões e quarenta e sete mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12219 25/08/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação Social." Vigente
Decreto 12220 25/08/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Lei 5362 24/08/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5363 24/08/2026 "Estabelece a Política Municipal de Governança de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Municipal." — Vigente
Decreto 12217 24/08/2026 "Nomeia, em substituição, membro suplente representante dos pais de alunos, para composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE." Vigente
Decreto 12218 24/08/2026 "Acresce item aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Lei 5360 21/08/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5361 21/08/2026 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente, em reforço ao Crédito Especial aberto pelo Decreto nº 12.090, de 30 de abril de 2026." — Vigente
Decreto 12216 21/08/2026 "Revoga o Decreto Municipal n.º 11.496, de 18 de março de 2025." Vigente
Decreto 12214 19/08/2026 "Dispõe sobre a nomeação de membros, titulares e suplentes, para composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, biênio 2026/2028." Vigente