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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

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Lei
Exibindo 31 a 45 de 5449 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5366 28/08/2026 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5365 27/08/2026 "Institui o Programa de Transparência das Filas de Espera na Saúde Pública no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5359 27/08/2026 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 67/2026, que "Institui a Política Municipal de Ações Afirmativas Raciais nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município (...) — Vigente
Lei 5364 26/08/2026 "Altera o art. 27 da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5362 24/08/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5363 24/08/2026 "Estabelece a Política Municipal de Governança de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Municipal." — Vigente
Lei 5360 21/08/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5361 21/08/2026 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente, em reforço ao Crédito Especial aberto pelo Decreto nº 12.090, de 30 de abril de 2026." — Vigente
Lei 5344 07/08/2026 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e empresas terceirizadas prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica oferecerem ao consumidor a possibilidade de quitação imediata de débitos por meio de PIX, cartão de débito ou cartà (...) — Vigente
Lei 5345 07/08/2026 "Dispõe sobre a proteção do livre exercício da liberdade religiosa e disciplina a realização de eventos em vias e logradouros públicos nas proximidades de templos religiosos no Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5346 07/08/2026 "Dispõe sobre a renovação de receitas médicas para pacientes previamente diagnosticados com doenças crônicas no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências." — Vigente
Lei 5347 07/08/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Lions Clube de Ipatinga Ita Drumond." — Vigente
Lei 5348 07/08/2026 "Institui o Programa Municipal de Incentivo à capacitado em manobras de desengasgamento em recém-nascidos e Lactentes na Rede Publica de Saúde do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5349 07/08/2026 "Institui a Política Municipal de Conscientização, Orientação e Apoio às Pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5350 07/08/2026 "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente