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Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
acesse aqui.
Palavra-chave:
Data Sanção - De:
Até:
Tipo:
Tipo da Norma
Decreto
Decreto Legislativo
Emenda Lei Orgânica
Lei
Lei Orgânica
Parecer do TCE-MG
Resolução
Autor:
Número:
Ano:
Limpar
Autor:
Salerme Inácio de Oliveira;
Exibindo 1 a 2 de 2 registros
Norma
Dt Sanção
Ementa
Status
Lei 907
30/09/1985
"Dá denominação à praça pública."
-
Autor: Salerme Inácio de Oliveira,
Vigente
Lei 787
05/05/1983
"Institui nova sanção no Código de Polícia Administrativa."
-
Autor: Salerme Inácio de Oliveira,
Revogada
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