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Proposição - Projeto de Lei 173/2025 Entrada na câmara em 10/07/2025


Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Manoel Pedro Dias” a atual Rua N, é uma rua sem saída que começa na rotatória da Rua M.

Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.


Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/07/2025 16/07/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 16/07/2025 16/07/2025
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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ProjetodeLei173_2025.pdf 587 KB

A solicitação de alteração do nome da atual "Rua N" para "Rua Manoel Pedro Dias", uma via sem saída que se inicia na rotatória da Rua M, justifica-se pelas dificuldades enfrentadas pelos moradores para obter placas numéricas e formalizar seus endereços junto à Prefeitura. A falta de denominação oficial tem causado transtornos no reconhecimento da via, afetando a prestação de serviços essenciais como correspondências, entregas e registros cadastrais. A oficialização do nome visa solucionar esses problemas, promover melhor organização urbana e assegurar dignidade aos moradores da localidade.
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