Proposição - Projeto de Lei 173/2025 Entrada na câmara em 10/07/2025
Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Manoel Pedro Dias” a atual Rua N, é uma rua sem saída que começa na rotatória da Rua M.
Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.
Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
Comissões | |||
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Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/07/2025 | 16/07/2025 | |
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 16/07/2025 | 16/07/2025 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei173_2025.pdf | 587 KB |
A solicitação de alteração do nome da atual "Rua N" para "Rua Manoel Pedro Dias", uma via sem saída que se inicia na rotatória da Rua M, justifica-se pelas dificuldades enfrentadas pelos moradores para obter placas numéricas e formalizar seus endereços junto à Prefeitura. A falta de denominação oficial tem causado transtornos no reconhecimento da via, afetando a prestação de serviços essenciais como correspondências, entregas e registros cadastrais. A oficialização do nome visa solucionar esses problemas, promover melhor organização urbana e assegurar dignidade aos moradores da localidade.