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Proposição - Projeto de Lei 172/2025 Entrada na câmara em 10/07/2025


Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Lucindo Araújo” a atual Rua O, que começa na rotatória da Rua N e termina na Rua R.

Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.


Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/07/2025 16/07/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 16/07/2025 16/07/2025
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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ProjetodeLei172_2025.pdf 589 KB

A solicitação de alteração do nome da atual "Rua O" para "Rua Lucindo Araújo", que se inicia na rotatória da Rua N e termina na Rua R, fundamenta-se nas dificuldades enfrentadas pelos moradores para a regularização de seus endereços junto à Prefeitura, especialmente para a obtenção de placas numéricas. A inexistência de um nome oficial tem causado transtornos na localização dos imóveis, prejudicando o recebimento de correspondências, a entrega de encomendas e o acesso a serviços essenciais. A oficialização do nome visa solucionar esses problemas e promover mais organização e dignidade aos residentes da via.
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