Proposição - Projeto de Lei 024/2024 Entrada na câmara em 08/02/2024

"Altera a Tabela V - Taxa de Licença e Fiscalização Ambiental - TLFA, integrante do Anexo III da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017."