Proposição - Projeto de Lei 374/2023 Entrada na câmara em 27/12/2023
"Dispõe sobre a isenção da Tarifa de Esgoto no Município de Ipatinga, as famílias de baixa renda, ou seja, com renda per capita de até 02 (dois) salários mínimos, e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei374_2023_parecer.pdf | 554 KB | ||
| ProjetodeLei374_2023.pdf | 1758 KB | ||