Proposição - Projeto de Lei 351/2023 Entrada na câmara em 12/12/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel público à União." Autor(es): Executivo Municipal Arquivos Arquivo Tamanho ProjetodeLei351_2023_RF.pdf 345 KB ProjetodeLei351_2023_mensagem_aditiva_parecer.pdf 586 KB ProjetodeLei351_2023_mensagem_aditiva.pdf 2746 KB ProjetodeLei351_2023_parecer.pdf 539 KB ProjetodeLei351_2023.pdf 11614 KB
