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Proposição - Projeto de Lei 020/2020 Entrada na câmara em 24/03/2020


"Dispõe sobre medidas excepcionais de moratória tributária com finalidade de reduzir impactos econômicos no Município, causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19."


Autor(es): Jadson Heleno Moreira
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 06/04/2020 06/04/2020
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 06/04/2020 06/04/2020
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 24/03/2020
Distribuído (a) aos Vereadores 24/03/2020
Protocolado na Secretaria Geral 24/03/2020

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei020_2020_diligencia.pdf 131 KB
ProjetodeLei020_2020.pdf 350 KB

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