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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Exibindo 1 a 15 de 5433 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5380 23/09/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5375 22/09/2026 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 5376 22/09/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Harmonia e Justiça." — Vigente
Lei 5377 22/09/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Núcleo de Desenvolvimento do APL Metalmecânico do Vale do Aço - APL Vale do Aço e dá outras providências ". — Vigente
Lei 5378 22/09/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Abrace - ASPA." — Vigente
Lei 5379 22/09/2026 "Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação da pessoa ostomizada no âmbito do município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5369 10/09/2026 "Institui o Simpósio TEA Vale do Aço no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5370 10/09/2026 "Dispõe sobre a divulgação, em linguagem clara e acessível, do direito à assistência religiosa nos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e nos estabelecimentos similares localizados no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5371 10/09/2026 "Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Intolerância Religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5372 10/09/2026 "Institui a Política Municipal de Proteção, Apoio e Valorização das Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5373 10/09/2026 "Dispõe sobre a denominação da Policlínica Municipal localizada no Bairro Veneza II e dá outras providências." — Vigente
Lei 5374 10/09/2026 "Torna SEM EFEITO a publicação da Lei n.º 5.374, de 10 de setembro de 2026, veiculada no Diário Oficial Eletrônico n.º 4242, de 11 de setembro de 2026, ocorrido em duplicidade." — Cancelado
Lei 5367 02/09/2026 "Dispõe sobre a concessão de remissão parcial dos juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa." — Vigente
Lei 5368 02/09/2026 "Altera a Lei Municipal n.º 4.015, de 13 de novembro de 2019, e a Lei Municipal n.º 4.209, de 16 de julho de 2021." — Vigente
Lei 5366 28/08/2026 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente