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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 61 a 75 de 422 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12230 28/08/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Lei 5365 27/08/2026 "Institui o Programa de Transparência das Filas de Espera na Saúde Pública no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5359 27/08/2026 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 67/2026, que "Institui a Política Municipal de Ações Afirmativas Raciais nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município (...) — Vigente
Decreto 12223 27/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.890.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Revogada
Decreto 12224 27/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.793.100,00 (seis milhões e setecentos e noventa e três mil e cem reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12225 27/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12226 27/08/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12227 27/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.540.230,28 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12228 27/08/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Lei 5364 26/08/2026 "Altera o art. 27 da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências." — Vigente
Decreto 12221 26/08/2026 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12222 26/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.047.374,73 (dois milhões e quarenta e sete mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12219 25/08/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação Social." Vigente
Decreto 12220 25/08/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Lei 5362 24/08/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente