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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 16 a 30 de 430 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12266 24/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.485.885,00 (cinco milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12267 24/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão e trezentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5380 23/09/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Decreto 12264 23/09/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 12265 23/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.706.132,03 (dois milhões, setecentos e seis mil, cento e trinta e dois reais e três centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12263 22/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.249.183,56 (um milhão e duzentos e quarente e nove mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5375 22/09/2026 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 5376 22/09/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Harmonia e Justiça." — Vigente
Lei 5377 22/09/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Núcleo de Desenvolvimento do APL Metalmecânico do Vale do Aço - APL Vale do Aço e dá outras providências ". — Vigente
Lei 5378 22/09/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Abrace - ASPA." — Vigente
Lei 5379 22/09/2026 "Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação da pessoa ostomizada no âmbito do município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Decreto 12261 21/09/2026 "Aprova o projeto de loteamento urbano denominado Quintas do Bom Jardim." Vigente
Decreto 12262 21/09/2026 "Aprova remembramento e posterior desdobro de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12260 18/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12259 15/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 742.250,00 (setecentos e quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente