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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2024;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4813 22/02/2024 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 367/2023, que "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 4829 22/02/2024 "Institui, no âmbito do Município de Ipatinga, a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Neoplásica Maligna (Câncer)." - Vigente
Lei 4830 22/02/2024 "Altera a súmula e atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4828 21/02/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Ipatinga." - Vigente
Decreto 10960 21/02/2024 "Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.789, de dezembro de 2023 - que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Ipatinga." Vigente
Decreto 10961 21/02/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 10962 21/02/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 10963 21/02/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4825 20/02/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Residencial Ayrton Senna - AMORAS." - Vigente
Lei 4826 20/02/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4827 20/02/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.028.000,00 (um milhão e vinte e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Decreto 10958 20/02/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." Vigente
Decreto 10959 20/02/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Dados." Vigente
Decreto 10957 19/02/2024 "Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 10.910, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2024, e dá outras providências." Vigente
Decreto 10955 09/02/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer." Vigente
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