Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2025;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 5088 10/04/2025 "Dispõe sobre a prioridade de contratação de serviços e produtos para a realização dos eventos organizados pela Prefeitura de Ipatinga, priorizando a contratação das vítimas da tragédia das chuvas, que ocorrida em 12 de janeiro de 2025, e dá outras providências." - Vigente
Decreto 11536 10/04/2025 "Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais." Vigente
Lei 5075 09/04/2025 "Dispõe sobre a alteração de nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ipatinga para Policia Municipal de Ipatinga e da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal para Policia Municipal, instituídos pela Lei Municipal nº 4.186, de 24 de junho de 2021." - Vigente
Lei 5076 09/04/2025 "Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Ipatinga, nos termos do nos termos dos §§ 3º e 4º art. 100 da Constituição Federal. - Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". - Vigente
Lei 5078 09/04/2025 "Altera a redação do Parágrafo 1º do inciso III do artigo 3º da Lei nº 4.206, de 15 de julho de 2021." - Vigente
Lei 5079 09/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto do Câncer e Idoso de Ipatinga". - Vigente
Lei 5080 09/04/2025 "Declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE EQUINO E CULTURA DO VALE DO AÇO". - Vigente
Lei 5081 09/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Comunitária Educacional Cultural Esportiva e Profissionalizante do Oriente - FUNCEBELO" - Vigente
Lei 5082 09/04/2025 "Dispõe sobre a inclusão do aniversário do distrito de Barra Alegre no calendário oficial de eventos do município de Ipatinga e dá outras providências.". - Vigente
Lei 5083 09/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva e Cultural Kefas". - Vigente
Lei 5084 09/04/2025 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para reforço do crédito especial, aberto pelo Decreto nº 11.516 de 28 de março de 2025." - Vigente
Lei 5085 09/04/2025 "Altera o item II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo /Fundo Municipal de Turismo, integrante do Anexo - Contribuições, da Lei Municipal n.º 5.043, de 22 de janeiro de 2025.". - Vigente
Lei 5086 09/04/2025 "Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados afetados pelas chuvas intensas que atingiram o Município." - Vigente
Lei 5087 09/04/2025 "Altera item III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga, Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, Fundo Municipal de Cultura, integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 20 (...) Vigente
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