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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 136 a 150 de 430 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12184 23/07/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12185 23/07/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 94.400,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12186 23/07/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 56.030,00 (cinquenta e seis mil e trinta reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12187 23/07/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.419.097,37 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, noventa e sete reais e trinta e sete centavos), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5339 22/07/2026 "Autoriza abertura de crédito especial, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5340 22/07/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 56.030,00 (cinquenta e seis mil e trinta reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5341 22/07/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 94.400,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5342 22/07/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.419.097,37 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, noventa e sete reais e trinta e sete centavos), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Decreto 12180 22/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.182.463,70 (cinco milhões e cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12181 22/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12182 22/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.528.028,99 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, vinte e oito reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto Legislativo 4 21/07/2026 "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2014 acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Decreto Legislativo 3 20/07/2026 "Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Ipatinga para ausentar-se do País no período de 20 de julho a 05 de agosto de 2026." Vigente
Decreto 12177 17/07/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Decreto 12178 17/07/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Procuradoria Geral do Município." Vigente