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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Zé Terez;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4137 03/03/2021 "Dispõe sobre a redução da jornada normal de trabalho do servidor da Câmara Municipal de Ipatinga, nos termos do art. 228 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências." - Vigente
Resolução 1073 25/01/2021 "Altera dispositivo do artigo 121 do Regimento Interno." - Vigente
Lei 4743 31/12/1969 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ABRACE." - Vigente
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