Outros sete projetos de lei receberam parecer favorável das comissões permanentes da Câmara; propostas seguem agora para votação em dois turnos pelo Plenário

 

Em reunião conjunta, na tarde desta quinta-feira, as comissões permanentes da Câmara deram parecer favorável ao projeto de lei (PL nº171/21) que autoriza a Prefeitura a transpor pouco mais de R$ 2 milhões de um órgão administrativo para outro.  

Segundo o texto do projeto, a suplementação sairá do Fundo Municipal do Saneamento Básico para o Fundo Municipal do Idoso, visando atender a um edital de chamamento público para projetos em benefício da pessoa idosa.

A transposição, remanejamento ou transferência dentro do orçamento municipal são práticas comuns da administração pública ao longo do ano fiscal, necessitando sempre de uma prévia autorização legislativa.

Outro projeto de lei aprovado pelas comissões permanentes, dessa vez de autoria da Câmara de Ipatinga, trata sobre a política de valorização da mulher em campo. O documento (PL nº 154/21), de autoria da vereadora Professora Mariene (Patriota), tem por finalidade incentivar a atividade laboral das mulheres na zona rural de Ipatinga.

Os parlamentares também deram parecer favorável ao projeto de lei (PL nº 162/21) que dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga dos Autistas”, do vereador Daniel do Bem (DEM). A medida tem por objetivo enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam a inserção no quadro de empregados pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Outra matéria que recebeu parecer favorável trata-se da instituição do Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Ipatinga.  O objetivo, segundo o vereador Hermínio Bernardo (PSDB), autor do projeto de lei, é viabilizar o matrimônio comunitário sem custos para os nubentes.

A proposição que cria a “Semana de Integração Evangélica” no calendário oficial do município também passou sem dificuldade. O autor da matéria (PL nº 166/21), vereador Fernando Ratzke (Cidadania), pretende comemorar a data na última semana de outubro.

As comissões aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 170/21, apresentado pelo vereador Daniel do Bem (PSD), que institui no município o “Dia Municipal dos Vicentinos”, a ser comemorado no dia 27 de setembro.

Parecer contrário  

Os parlamentares seguiram o parecer técnico da assessoria jurídica da Casa e rejeitaram o Projeto de Lei nº 165/21, que obrigaria a Prefeitura a transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas de licitação. De acordo com o posicionamento do corpo jurídico da Casa, a matéria fere iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Projetos de Resolução

Quatro projetos de resolução também foram aprovados pelas comissões permanentes. Os Projetos de Resolução nº 66, nº 67 e nº 68, que concedem honrarias legislativas a cidadãos ilustres, receberam parecer favorável. Também aprovado, o Projeto de Resolução nº 70/21 foi incluído ao fim da reunião e pretende regulamentar as matérias que envolvam a criação de frentes parlamentares.  

Assista à reunião: 

 

_{Foto: Vereadores integrantes de comissões permanetes, como a de Legislação, Justiça e Redação, em trabalhos na tarde desta quinta-feira (16)}