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Proposição - Projeto de Lei 141/2016 Entrada na câmara em 09/12/2016


"Altera a Lei nº 1789, de 30.06.2000".


Autor(es): Sebastião Ferreira Guedes
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 20/12/2016 Constitucional
20/12/2016 19/12/2016
19/12/2016
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 20/12/2016 Constitucional
20/12/2016 19/12/2016
19/12/2016
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 19/01/2017
À Sanção 31/12/2016
Aprovado 2ª discussão e votação 30/12/2016
Redação Final Aprovada 30/12/2016
Aprovado 1ª discussão e votação 20/12/2016
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 09/12/2016

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 262/2016
31/12/2016
262/2016 31/12/2016

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