Proposição - Projeto de Lei 075/2002 Entrada na câmara em 10/09/2002
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1829, de 22 de fevereiro de 2001, que “dispõe sobre criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.
Autor(es): Robson Gomes da Silva , Sebastião Ferreira Guedes
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/09/2002 |
Constitucional 10/09/2002 15/09/2002 |
15/09/2002 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 21/03/2003 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/03/2003 | ||