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Proposição - Requerimento 018/2025 Entrada na câmara em 23/04/2025


decreto regulamentador que dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos em Ipatinga


Autor(es): MATHEUS LIMA BRAGA
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018-2025.pdf 668 KB

decreto regulamentador que dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos em Ipatinga
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