Proposição - Projeto de Lei 123/2024 Entrada na câmara em 12/06/2024
"Dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona".
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/06/2024 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/06/2024 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 12/06/2024 | ||
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei123_2024_parecer.pdf | 617 KB | ||
| ProjetodeLei123_2024.pdf | 3446 KB | ||