Proposição - Projeto de Lei 123/2024 Entrada na câmara em 12/06/2024
"Dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona".
Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/06/2024 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 13/06/2024 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 12/06/2024 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei123_2024_RF.pdf | 395 KB | ||
ProjetodeLei123_2024_parecer.pdf | 617 KB | ||
ProjetodeLei123_2024.pdf | 3446 KB |