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Proposição - Projeto de Lei 123/2024 Entrada na câmara em 12/06/2024


"Dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona".


Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei123_2024_parecer.pdf 617 KB
ProjetodeLei123_2024.pdf 3446 KB

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