Proposição - Projeto de Lei 033/2024 Entrada na câmara em 23/02/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4572, de 12 de maio de 2023, que Dispõe sobre o Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis po ato oneroso "Inter vivos" - Itbi, integrante do Sistema Tributáro do Município de de Ipatinga
Autor(es): Executivo Municipal
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei033_2024_RF.pdf | 413 KB | ||
| ProjetodeLei033_2024_Parecer.pdf | 461 KB | ||
| ProjetodeLei033_2024.pdf | 1997 KB | ||