Proposição - Projeto de Lei 026/2024 Entrada na câmara em 16/02/2024

"Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI, e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS."