Proposição - Projeto de Lei 021/2024 Entrada na câmara em 01/02/2024 "Altera os Anexos da Lei Municipal 4.810, de 29 de dezembro de 2023." Autor(es): Executivo Municipal Arquivos Arquivo Tamanho ProjetodeLei021_2024_RF.pdf 526 KB ProjetodeLei021_2024_Parecer_educacao.pdf 526 KB ProjetodeLei021_2024_diligencia2_resposta.pdf 1864 KB ProjetodeLei021_2024_diligencia2.pdf 425 KB ProjetodeLei021_2024_diligencia_resposta.pdf 758 KB ProjetodeLei021_2024_diligencia.pdf 1675 KB ProjetodeLei021_2024_Parecer.pdf 538 KB ProjetodeLei021_2024_mensagem.pdf 46946 KB ProjetodeLei021_2024.pdf 158542 KB