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Proposição - Projeto de Lei 367/2023 Entrada na câmara em 18/12/2023


"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU."


Autor(es): Executivo Municipal
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