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Proposição - Projeto de Lei 343/2023 Entrada na câmara em 05/12/2023


"Assegura a Prioridade ao Atendimento Psicológico em Toda a Rede Municipal de Saúde a Criança que, Comprovadamente, Tenha Sido Vítima de Abuso Sexual."


Autor(es): Antônio José Ferreira Neto - Toninho Felipe
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