Proposição - Projeto de Lei 330/2023 Entrada na câmara em 24/11/2023
"Dispõe sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente"
Autor(es): Executivo Municipal
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