Proposição - Projeto de Lei 302/2023 Entrada na câmara em 07/11/2023
"Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se matricularem em escolas municipais mais próximas de suas residências."
Autor(es): Antônio José Ferreira Neto - Toninho Felipe
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