Proposição - Projeto de Lei 300/2023 Entrada na câmara em 01/11/2023
"Veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (personal trainers), nas hipóteses específicas."
Autor(es): Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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| ProjetodeLei300_2023.pdf | 2874 KB | ||