Proposição - Projeto de Lei 297/2023 Entrada na câmara em 24/10/2023
"Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) ou a pessoa com dependente portador de neoplasia maligna no Município de Ipatinga."
Autor(es): Antônio José Ferreira Neto - Toninho Felipe
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| ProjetodeLei297_2023_retirada.pdf | 350 KB | ||
| ProjetodeLei297_2023.pdf | 686 KB | ||