Proposição - Projeto de Lei 284/2023 Entrada na câmara em 10/10/2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os critérios, disponibilidade de vagas, e documentos necessários para o acesso a gratuidade no transporte público intermunicipal e interestadual, nos locais de vendas de passagens no âmbito do Município de Ipatinga/MG."
Autor(es): Silvane Givisiez - Coronel Silvane
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei284_2023_parecer.pdf | 431 KB | ||
| ProjetodeLei284_2023-RF.pdf | 868 KB | ||
| ProjetodeLei0284_2023.pdf | 675 KB | ||