Proposição - Projeto de Lei 245/2023 Entrada na câmara em 15/09/2023
"Instrui as unidades de saúde de rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências."
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
Arquivos | |||
---|---|---|---|
Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei245_2023_RF.pdf | 378 KB | ||
ProjetodeLei245_2023_parecer.pdf | 429 KB | ||
ProjetodeLei245_2023.pdf | 653 KB |