Proposição - Projeto de Lei 207/2023 Entrada na câmara em 04/08/2023

"Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4405, de 4 de julho de 2022 - que "Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, e sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN."