Proposição - Projeto de Lei 107/2023 Entrada na câmara em 28/04/2023

"Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orcamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 569.984,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais), consignados no Orçamento vigente."