Início do conteúdo

Proposição - Projeto de Lei 037/2023 Entrada na câmara em 17/02/2023


"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, que dispõe a concessão da remissão de juros, multa e outros acréscimos de débitos em Dívida Ativa destinado a promover a regularidade fiscal de contribuintes pessoa física ou jurídica."


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
Redação Final Aprovada 10/03/2023
Aprovado 2ª discussão e votação 10/03/2023
Enviado à Prefeitura 10/03/2023
Aprovado 1ª discussão e votação 09/03/2023
Vistado por 24 horas 08/03/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 17/02/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 17/02/2023
Protocolado na Secretaria Geral 17/02/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei037_2023_RF.pdf 3107 KB
ProjetodeLei037_2023_emenda_02_aditiva_parecer.pdf 1070 KB
ProjetodeLei037_2023_emenda_01_modificativa_parece 900 KB
ProjetodeLei037_2023_parecer.pdf 1961 KB
ProjetodeLei037_2023_emenda_01_modificativa.pdf 802 KB
ProjetodeLei037_2023_emenda_02_aditiva.pdf 802 KB
ProjetodeLei037_2023.pdf 6044 KB

Início do rodapé