Proposição - Projeto de Lei 026/2023 Entrada na câmara em 08/02/2023
"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 3º da Lei Municipal n. 3.004, de 17 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida."
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Enviado à Prefeitura | 22/03/2023 | ||
| Redação Final Aprovada | 21/03/2023 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/03/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/03/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 08/02/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 08/02/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 08/02/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei026_2023_RF.pdf | 1037 KB | ||
| ProjetodeLei026_2023_parecer.pdf | 1703 KB | ||
| ProjetodeLei026_2023.pdf | 1537 KB | ||