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Proposição - Projeto de Lei 070/2022 Entrada na câmara em 01/04/2022


"Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, e sobre a concessão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN."


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
Redação Final Aprovada 21/06/2022
Aprovado 2ª discussão e votação 20/06/2022
Aprovado 1ª discussão e votação 25/05/2022
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 01/04/2022
Distribuído (a) aos Vereadores 01/04/2022
Protocolado na Secretaria Geral 01/04/2022

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei070_2022_emenda_01_aditiva_parecer.pdf 223 KB
ProjetodeLei070_2022_parecer.pdf 223 KB
ProjetodeLei070_2022_RF.pdf 223 KB
ProjetodeLei070_2022_declaracao.pdf 223 KB
ProjetodeLei070_2022_emenda_01_aditiva.pdf 223 KB
ProjetodeLei070_2022.pdf 2810 KB

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