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Proposição - Projeto de Lei 043/2022 Entrada na câmara em 09/03/2022


"Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento às pessoas em tratamento."


Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 22/03/2022
Redação Final Aprovada 22/03/2022
Aprovado 1ª discussão e votação 21/03/2022
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 11/03/2022
Distribuído (a) aos Vereadores 11/03/2022
Protocolado na Secretaria Geral 09/03/2022

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei043_2022_RF.pdf 390 KB
ProjetodeLei043_2022_parecer.pdf 390 KB
ProjetodeLei043_2022.pdf 289 KB

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