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Proposição - Projeto de Lei 252/2021 Entrada na câmara em 09/12/2021


"Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, como medida excepcional e transitória, destinada a promover o cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal."


Autor(es): Executivo Municipal
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