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Proposição - Projeto de Lei 173/2021 Entrada na câmara em 14/09/2021


"Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 4.058/2020, inserindo nova redação ao dispositivo."


Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 20/09/2021 20/09/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 15/09/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 15/09/2021
Protocolado na Secretaria Geral 14/09/2021

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ProjetodeLei173_2021.pdf 272 KB

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