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Proposição - Projeto de Lei 150/2021 Entrada na câmara em 10/08/2021


"Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres, comunicar à delegacia competente, o recebimento de casos de maus tratos a animais domésticos."


Autor(es): Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/08/2021 16/08/2021
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 16/08/2021 16/08/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 10/08/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 10/08/2021
Protocolado na Secretaria Geral 10/08/2021

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei150_2021.pdf 287 KB

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