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Proposição - Projeto de Lei 130/2021 Entrada na câmara em 13/07/2021


"Estabelece procedimentos para recuperação de vias, passeios e logradouros públicos municipais, danificados por serviços ou obras de infraestrutura urbana que especifica."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 19/07/2021 19/07/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 19/07/2021 19/07/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 13/07/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 13/07/2021
Protocolado na Secretaria Geral 13/07/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei130_2021_emenda_01_modificativaeaditiv 528 KB
ProjetodeLei130_2021_parecer.pdf 528 KB
ProjetodeLei130_2021_RF.pdf 528 KB
ProjetodeLei130_2021.pdf 722 KB

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