Proposição - Projeto de Lei 027/2021 Entrada na câmara em 08/03/2021
"Estabelece percentual de destinação do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pelo Município de Ipatinga, para mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências."
Autor(es): Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 19/03/2021 |
Constitucional 19/03/2021 15/03/2021 |
15/03/2021 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 19/03/2021 |
Constitucional 19/03/2021 15/03/2021 |
15/03/2021 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 23/03/2021 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 23/03/2021 | ||
| Redação Final Aprovada | 23/03/2021 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 22/03/2021 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 08/03/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 08/03/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 08/03/2021 | ||
| Publicação de Parecer | 30/11/-0001 | ||
| Observações | |||
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| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
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Ao Executivo
042/2021 23/03/2021 |
042/2021 | 23/03/2021 | |
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Vetado
083/2021 16/04/2021 |
083/2021 | 16/04/2021 | |
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei027_2021_RF.pdf | 127 KB | ||
| ProjetodeLei027_2021_parecer.pdf | 127 KB | ||
| ProjetodeLei027_2021.pdf | 417 KB | ||