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Proposição - Projeto de Lei 008/2021 Entrada na câmara em 22/01/2021


"Dispõe sobre a celebração de convênio ou outros instrumentos congêneres entre o Poder Executivo Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, e dá outras providências."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 26/01/2021 Constitucional
26/01/2021 01/02/2021
01/02/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 26/01/2021 Constitucional
26/01/2021 01/02/2021
01/02/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 27/01/2021
Aprovado 2ª discussão e votação 27/01/2021
Redação Final Aprovada 27/01/2021
Aprovado 1ª discussão e votação 26/01/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 22/01/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 22/01/2021
Protocolado na Secretaria Geral 22/01/2021

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 029/2021
27/01/2021
029/2021 27/01/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei008_2021_RF.pdf 291 KB
ProjetodeLei008_2021_parecer.pdf 291 KB
ProjetodeLei008_2021.pdf 419 KB

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