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Proposição - Projeto de Lei 147/2019 Entrada na câmara em 02/12/2019


"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino municipal e dá outras providências."


Autor(es): Francklin Campos de Meireles
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 11/12/2019 11/12/2019
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 11/12/2019 11/12/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 05/12/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 05/12/2019
Protocolado na Secretaria Geral 02/12/2019

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei147_2019.pdf 172 KB

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