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Proposição - Projeto de Lei 073/2019 Entrada na câmara em 10/07/2019


"Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Ipatinga."


Autor(es): Rita de Cassia Souza Carvalho - Cassinha
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor 16/07/2019 16/07/2019
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 16/07/2019 16/07/2019
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/07/2019 16/07/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 10/07/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 10/07/2019
Protocolado na Secretaria Geral 10/07/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei073_2019.pdf 1011 KB

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