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Proposição - Projeto de Lei 140/2018 Entrada na câmara em 06/12/2018


Altera o Anexo IX da Lei Municipal nº 3.350, de 12 de junho de 2014.


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 12/12/2018 Constitucional
12/12/2018 12/12/2018
12/12/2018
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 12/12/2018 Constitucional
12/12/2018 12/12/2018
12/12/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 19/12/2018
À Sanção 13/12/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 13/12/2018
Redação Final Aprovada 13/12/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 12/12/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 06/12/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo Ofício n.º 125/2018
13/12/2018
Ofício n.º 125/2018 13/12/2018

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei140_2018LEIPUBLICADA.PDF 683 KB
ProjetodeLei140_2018_mensagem_modificativa.pdf 310 KB
ProjetodeLei140_2018.pdf 2712 KB

LEI N.º 3.895, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
“Altera o Anexo IX da Lei Municipal n.º
3.350, de 12 de junho de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IX da Lei Municipal n.º 3.350, de 12 de junho de 2014 - que
“Institui o Plano Diretor do Município de Ipatinga e dá outras providências.” – alterado pela Lei n.º
3.640, de 21 de novembro de 2016 e pela Lei n.º 3.715, de 4 de agosto de 2017, passa a viger na
forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 19 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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