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Proposição - Projeto de Lei 087/2018 Entrada na câmara em 31/07/2018


Altera o Anexo da Lei Municipal n°3.786, de 29 de janeiro de 2018, com redação dada pela Lei Municipal n°3.837, de julho de 2018.


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 20/08/2018 Constitucional
20/08/2018 06/08/2018
06/08/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 20/08/2018 Constitucional
20/08/2018 06/08/2018
06/08/2018
Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 20/08/2018 Constitucional
20/08/2018 06/08/2018
06/08/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Promulgado e Publicado 24/08/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 21/08/2018
Redação Final Aprovada 21/08/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 20/08/2018
Apresentada 20/08/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 31/07/2018

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei087_2018_lei_promulgada.PDF 34 KB
ProjetodeLei087_2018_parecer.pdf 1075 KB
ProjetodeLei087_2018.pdf 1542 KB

LEI N.º 3.850, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
“Altera o Anexo da Lei Municipal nº 3.786, de
29 de janeiro de 2018, com redação dada pela
Lei Municipal nº 3.837, de 13 de julho de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Anexo - Contribuições, da Lei Municipal nº 3.786, de 29 de
janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem
fins lucrativos, a título de Contribuições.", com redação dada pela Lei Municipal nº 3.837, de
13 de julho de 2018, passa a viger na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de agosto de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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