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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 121 a 135 de 430 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12198 06/08/2026 "Nomeia, em substituição, membros suplentes, para composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI." Vigente
Decreto 12199 06/08/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12200 06/08/2026 "Dispõe sobre a nomeação de membros, efetivos e suplentes, para composição do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC de Ipatinga." Vigente
Decreto 12197 03/08/2026 "Institui a Estratégia Municipal de Governo Digital no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e estabelece diretrizes para a governança das demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC." Vigente
Decreto 12195 31/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12196 31/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12193 30/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.910.000,00 (cinco milhões e novecentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12194 30/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12190 29/07/2026 "Nomeia, em substituição, membros representantes do segmento governo e de prestadores de serviços de saúde, para composição do Conselho Municipal de Saúde." Vigente
Decreto 12191 29/07/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento." Vigente
Decreto 12192 29/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.890.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12189 28/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.890.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Revogada
Decreto 12188 27/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5343 23/07/2026 "Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga." — Vigente
Decreto 12183 23/07/2026 "Institui o Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Ipatinga e dá outras providências." Vigente