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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 91 a 105 de 430 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12215 19/08/2026 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12213 17/08/2026 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12209 14/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12210 14/08/2026 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12211 14/08/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12212 14/08/2026 "Altera os Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12203 12/08/2026 "Regulamenta a Lei Municipal n.º 5.191, de 27 de agosto de 2025, que institui o Programa de Bicicletas e Equipamentos de Mobilidade Individual Compartilhados no Município de Ipatinga." Vigente
Decreto 12204 12/08/2026 "Cancela Restos a Pagar Processados e não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Decreto 12205 12/08/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12206 12/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12207 12/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.512.000,00 (dez milhões e quinhentos e doze mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12208 12/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12202 11/08/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Revogada
Decreto 12201 07/08/2026 "Altera os Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Lei 5344 07/08/2026 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e empresas terceirizadas prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica oferecerem ao consumidor a possibilidade de quitação imediata de débitos por meio de PIX, cartão de débito ou cartà (...) — Vigente