Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2025;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 11568 07/05/2025 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11569 07/05/2025 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Lei 5099 06/05/2025 "Reconhece a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 5100 06/05/2025 "Altera a carga horária do cargo de provimento efetivo de Técnico em Farmácia, integrante da Lei Municipal n.º 2.426, de 28 de março de 2008 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Decreto 11561 05/05/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 11562 05/05/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer." Vigente
Decreto 11563 05/05/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras." Vigente
Lei 5098 28/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Ponto de Luz Fraternidade Espírita Allan Kardec." - Vigente
Lei 5095 25/04/2025 "Dispõe sobre a cassação de Alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos de telefonia, oriundos de crime na cidade de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 5096 25/04/2025 "Estabelece que semestralmente serão publicadas no Diário Oficial do Município de Ipatinga e disponibilizadas nas respectivas Creches Municipais e conveniadas, informações referentes ao nº de vagas que foram ofertadas para o respectivo ano em cada Creche do Município e conveniadas, quantas v (...) - Vigente
Lei 5097 25/04/2025 "Dispõe sobre denominação Via Pública." - Vigente
Decreto 11558 25/04/2025 "Altera o inciso I do art. 11 do Decreto Municipal n.º 11.388, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2025." Vigente
Decreto 11559 25/04/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã." Vigente
Decreto 11560 25/04/2025 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.932.128,72 (dois milhões e novecentos e trinta e dois mil e cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Resolução 1272 24/04/2025 "Dispõe sobre a regulamentação da utilização de veículos oficiais locados pela Câmara Municipal e dá outras providências." - Vigente
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